TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ACESSO CIDADÃO - SENHA WEB
Estes “Termos e Condições de Uso da Acesso Cidadão – Senha Web” é um acordo legal entre o contribuinte ou usuário (pessoa física ou jurídica) e o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.282.656/0001-06 , com sede estabelecida na Av. XV de Novembro, 701 - Centro - Maringá - Paraná - Brasil - Cep: 87013-230, doravante denominada única e exclusiva proprietária do Sistema nominado de Acesso Cidadão – Senha Web, Portal de acesso aos sistemas informatizados da Prefeitura do Município de Maringá, que contenham dados cadastrais, fiscais e tributários de interesse dos contribuintes, mediante a utilização de senha de segurança, ou de Certificado Digital.
DO ACESSO AO SISTEMA
Através do acesso identificado, o contribuinte ou usuário poderá confessar, transigir, desistir, fazer acordos, parcelar débitos, requerer licenças, dar ciência em intimações, notificações e lançamentos, cumprir obrigações fiscais, efetuar consultas de seu interesse, enfim, praticar todos os atos que venham a ser disponibilizados eletronicamente, sobre qualquer cadastro municipal vinculado ao Município de Maringá, com os efeitos jurídicos e fiscais previstos na Legislação.
DA SENHA WEB
A Senha Web representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de dígitos de sua escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, sendo dispensada quando o ocorrer através de certificado digital.
SOBRE O CADASTRAMENTO
Será cadastrada apenas uma única senha para cada número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Pessoa Física - CPF, por meio da internet no endereço eletrônico https://isse.maringa.pr.gov.br, mediante o preenchimento dos dados requisitados e validação do usuário.
Em caso de perda ou esquecimento da Senha Web, o usuário poderá redefinir a senha, no endereço eletrônico https://isse.maringa.pr.gov.br ou de forma presencial pessoalmente ou através de seu representante legal, mediante apresentação de documentos comprobatórios.
DO CERTIFICADO DIGITAL
O certificado digital é o documento eletrônico emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, devendo ser dos tipos A1 ou A3 e conter o número de inscrição no CNPJ quando pessoa jurídica ou CPF quando for pessoa física, representando a sua respectiva assinatura eletrônica.
O acesso aos módulos específicos para profissionais ou empresas da área de Engenharia, Arquitetura, Técnico em Edificação ou Contabilidade, ocorrerá exclusivamente através de Certificado Digital.
COMUNICADOS
O contribuinte ou usuário do sistema Acesso Cidadão – Senha Web, será comunicado, através do e-mail cadastrado, da emissão e atualização quanto aos documentos fiscais expedidos, intimações, notificações, auto de infrações, lançamentos e avisos de ordem fiscal e tributário, devendo acessar ao sistema para o seu devido acompanhamento.
DA CIÊNCIA EM DOCUMENTOS FISCAIS
Mediante acesso ao sistema, o contribuinte ou usuário, poderá visualizar os documentos fiscais de seu cuidado e firmar seu conhecimento, sendo este considerado recebido, iniciando os prazos legais previstos.
Na falta de acesso ao sistema, o documento enviado eletronicamente será considerado recebido no 7º dia do seu envio, contados do primeiro dia útil seguinte.
Sempre que a ciência do documento ocorrer em dias de sábado, domingo ou feriado, este será considerado recebido no primeiro dia útil subsequente.
DOS MÓDULOS ESPECÍFICOS
Através dos módulos específicos, disponibilizados aos profissionais ou empresas da área de Engenharia, Arquitetura, Técnico em Edificação ou Contabilidade, estes terão acesso ás informações fiscais de seus respectivos clientes, desde que autorizados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, pelos quais são responsáveis e poderão praticar todos os atos disponibilizados, com os efeitos jurídicos e fiscais previstos na legislação.
DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS
Todas as ações praticadas pelos usuários ou contribuintes junto ao sistema Acesso Cidadão – Senha Web, são amparadas legalmente conforme previsão no Decreto Municipal nº1612/2016.
Senha Web e o DECRETO N° 1.612/2016, que dispõe sobre o acesso aos sistemas informatizados da Prefeitura do Município de Maringá através da utilização de senha de segurança ou de certificado digital.
Este documento foi atualizado em 27/06/2019 18:00:17.